Centro de Resolução Alternativa de Litígios
Para efeitos de cumprimento da exigência legal resultante da aplicação da Lei nº 144/2015 de 8 de setembro, informa-se que a JOSE MIGUEL RODRIGUES RIBEIRO é aderente do centro de resolução alternativa de litígios:
CICAP - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Porto
Morada: Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
www.cicap.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, nº 1 4700 – 030 Braga
Telefone: 253 619 607
Email: geral@cniacc.pt
Livro De Reclamações
A plataforma do Livro de Reclamações em formato eletrónico constitui uma medida do programa "SIMPLEX + 2016" e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores de atividade.
O acesso à plataforma é feito através do endereço www.livroreclamacoes.pt, onde poderá fazer a sua reclamação.
Assim, para além da versão em suporte físico, a JOSE MIGUEL RODRIGUES RIBEIRO passa a ter também o Livro de Reclamações em versão digital.
